Os Auditores-Fiscais estão em greve por todo o país, em um movimento que tem implicado em queda na arredacação federal. No Ceará, a mobilização continua nesta quinta (15), com um ato nas escadarias do Ministério da Fazenda, a partir das 09h30. A atividade servirá para mostrar a indignação da categoria com os rumos do PL 5864/2016 e cobrar do Governo Federal uma Medida Provisória (MP) que preserve os termos do acordo feito em março desse ano.
O PL 5.864/2016 foi completamente desfigurado pelo relator Wellington Roberto na Comissão Especial. O projeto de lei se junta a outras iniciativas que podem representar o desmonte da Receita Federal. Dentre os projetos de lei que podem prejudicar a atuação do órgão e dos Auditores-Fiscais estão:
PL 280/2016 – que determina pena de detenção de até 6 anos para quem cobrar tributo ou multa sem observância do devido processo legal e estabelece pena de detenção de até 2 anos no caso de não conclusão de procedimento de fiscalização dentro do prazo.
PL 57/2016 – que revoga a previsão de que a Pessoa Jurídica em débito com a Seguridade Social não possa contratar com o Poder Público e também a previsão de que essas Pessoas Jurídicas não possam receber benefícios incentivos fiscais ou creditícios.
PL 406/2016 – Autoriza as pessoas jurídicas devedoras do Fisco a participarem de licitações e contratações com o Poder Público. Além disso, condiciona o início da fiscalização a uma Ordem da Administração Tributária, sendo que tal ordem poderá vir de agentes indicados por políticos.
PLS 537/2016 – transfere para gestores administrativos, que poderão ser indicados politicamente, a decisão sobre a desconsideração de atos e negócios jurídicos para fins tributários.”
Dentre outras ações do movimento, os Auditores-Fiscais ocupantes de postos chaves na instituição pediram exoneração das funções exercidas. Ao todo, são 14 Delegados ou Inspetores-Chefes (e substitutos) e 12 Presidentes de Turma (e substitutos) da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, o que corresponde a 86% dos chefes da região. A ação acontece de forma semelhante em todo o país, com cerca de 1.300 entregas de funções de chefia ou de cargos em comissão. Além da 3ª RF (CE, PI e MA), a entrega de cargos pelos chefes de unidades da RFB ocorreu também na 1ª RF (DF, GO, TO, MT e MS), na 4ª RF (AL, PB, PE e RN), na 5ª RF (BA e SE), na 7ª RF (ES e RJ) e na 10ª RF (RS).
Entenda o movimento
Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o Governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.
No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5.864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma Comissão Especial para avaliar o projeto de lei, o deputado relator Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório e um substitutivo que indignaram a categoria, em virtude de promoverem grandes alterações que desvirtuaram o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016. Tais alterações desmontam a estrutura funcional dos cargos, geram confusão administrativa, compartilham prerrogativas, equiparam indevidamente cargos com níveis distintos de atribuições e responsabilidades e, ainda, dá margem à abertura de indicações políticas para chefias da RFB.
Em virtude desse cenário de desfiguração do PL 5.864/16, em Assembleia Nacional no dia 14 de outubro, os Auditores-Fiscais aprovaram a greve, que tem se mantido nas avaliações posteriores.
Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL. Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.
* postado por Oswaldo Scaliotti
