Foi aprovada, nesta quinta-feira (21/09), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), a Mensagem nº 8163, de 11 de agosto de 2017, enviada pelo governador Camilo Santana, para modernizar a legislação que trata da atuação da Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearáportos), ampliando seu objeto social, alterando sua vinculação administrativa e tornando a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE-CE) sua subsidiária.
Com isso, o objeto social da Cearáportos foi alterado para que atue também na administração, operação, exploração e desenvolvimento do Terminal Portuário do Pecém, da zona industrial adjacente e da ZPE-CE, que compõem juntas o Complexo Industrial Portuário do Pecém. Desta forma, modificou a legislação que trata da atuação da ZPE-CE, para que seja integrada à Cearáportos.
A denominação social da Cearáportos também foi modificada, passando a ser Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A (CIPP S.A) para dar maior abrangência à sua atuação. Com isso, a companhia CIPP S.A passa a atuar vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e não mais à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).
Segundo o governador Camilo Santana, tais mudanças são necessárias para incrementar a atuação dessas duas companhias estaduais, essenciais para promover de maneira ainda mais efetiva o desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará, notadamente o Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
- postado por Oswaldo Scaliotti