A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) expõe publicamente sua indignação e se coloca contrária ao trecho do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017, que, disfarçado de um combate ao abuso de autoridade, ameaça à democracia ao violar a independência dos membros do Ministério Público e da magistratura.
Sob a alcunha de “Lei do Abuso de Autoridade”, o dispositivo inserido nas “Dez medidas contra a corrupção” macula e afronta à vontade popular, se colocando em oposição ao combate à corrupção e ao crime organizado, tanto reivindicado pela sociedade brasileira. O PLC já havia sido desfigurado na Câmara dos Deputados em 2017 e, tal como foi aprovado naquela época, caminhava na contramão do combate às práticas corruptivas, uma vez que limitava e intimidava a atuação de juízes, promotores e procuradores. Mesmo tendo recebido algumas emendas no Senado, que suavizaram matérias mais graves, resta evidente que a restrição da liberdade de investigar, processar e julgar compromete a almejada eficiência na luta contra à impunidade, especialmente em face dos detentores de poder econômico e político, e representa uma deturpação do projeto de lei original de iniciativa popular que visa moralizar a administração pública do país, enfraquecendo um sistema jurídico independente.
Sem temer a mordaça que se pretende colocar nos profissionais de carreiras jurídicas que investigam e julgam crimes contra a sociedade, a ACMP seguirá lutando em defesa do Estado Democrático de Direito, esclarecendo a população acerca dos efeitos nefastos de tal proposta.
