A OAB Ceará ajuizará ação contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do município de Itapipoca. A matéria foi aprovada, por unanimidade, na 3ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, nesta quinta-feira (27).
Segundo o relator do processo, Conselheiro Hamilton Sobreira, o município de Itapipoca baixou um decreto, em 2017, estabelecendo o aumento da base de cálculo do IPTU e, consecutivamente, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “Esse aumento foi feito através de decreto, a OAB e a Comissão de Direito Tributário entendem que o instrumento normativo para aumento da base de cálculo não deve ser decreto, já que não era mera atualização, visto que o relato é de um reajuste de 200%, foi realmente um aumento da base de cálculo, que deve ser feito por lei, lei formal”, explicou o relator.
Para o presidente da Subsecção de Itapipoca, Eurian Teixeira, essa é uma grande iniciativa da OAB, em defesa da população de Itapipoca. “Nossa expectativa é que a justiça seja célere e que o resultado seja favorável ao nosso pleito”, concluiu.
