A Abrasel no Ceará, de acordo com interpretação jurídica, entende que o drive thru e take to go continuam permitidos para restaurantes, considerando:
– O artigo 5, parágrafo primeiro, inciso VII, do Decreto Estadual 33.574/2020, que dispõe que fica autorizado o deslocamento a estabelecimentos cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da legislação;
– O artigo 1 do Decreto Estadual 33.575/2020, que determinar a prorrogação até o dia 20 de maio de 2020 as vedações e demais disposições do Decreto n.° 33.519/2020, e alterações posteriores;
– O artigo 1, inciso I, do Decreto Estadual 33.521/2020, que alterou o Decreto 33.519/2020 para permitir o serviços de drive-thru por restaurantes.
– Considerando que drive thru e take to go são espécies/modalidades de serviço de entrega.
“O decreto não diz que drive thru e take to go para restaurantes estão proibidos. Entendemos que, se algum estabelecimento for multado por isso, poderemos acionar a Justiça para anular eventual autuação. Destacamos que a falta de um detalhamento mais assertivo nos decretos está gerando várias interpretações e complicações no cumprimento da quarentena”, afirma Rodolphe Trindade, presidente da Abrasel.
Segundo o presidente, a Abrasel tem orientado os seus associados a seguir respeitando os critérios de higienização e distanciamento social.
“Se é necessário endurecer as medidas, que isto seja feito com opinião e contribuições do setor produtivo. Podemos ajudar nesta força tarefa e gostaríamos de contribuir e ajudar nas decisões, de forma que tenhamos transparência e previsibilidade das ações que serão tomadas, para que possamos preparar o setor produtivo para as medidas que virão, de forma que possam minimizar seus prejuízos e serem também apoiadores e disseminadores das regras e assim podermos realmente ser efetivos”, afirma.
Dados levantados pela Abrasel apontam que os estabelecimentos que têm estrutura de drive thru têm tido 70% do faturamento com o drive thru, e 30% com delivery. A atuação dos restaurantes têm contribuído, inclusive, para desafogar os supermercados, por suprirem a demanda por almoço, lanche e jantar, sendo que o drive thru é mais utilizado pelos clientes durante o dia, enquanto o delivery, à noite.
