A Ordem dos Advogados do Brasil por meio da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero, com assento no Fórum Estadual de Educação do Estado do Ceará, em parceria com a Comissão de Educação e Cidadania da OAB/CE, vêm através desta nota, externar o seu apoio, ao movimento nacional, na defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, alusivo ao Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como forma de assegurar a constitucionalidade e sustentabilidade das políticas prioritárias da educação pública nacional. Desse modo, a entidade se une a todas as instituições, profissionais e pessoas que se empenham para garantir a continuidade das políticas educacionais no país.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1997, visando garantir uma subvinculação dos recursos da educação para o ensino fundamental bem como de assegurar a melhor distribuição desses recursos entre os entes federados, teve sua vigência até 2006. No ano de 2007 iniciou-se o Fundeb, e promoveu grandes avanços na redistribuição dos recursos educacionais, incluindo a Educação Infantil. Desse modo, tornou-se o mais importante mecanismo de financiamento educacional do País, todavia sua vigência está prevista para até o final do ano de 2020.
A possível descontinuidade e cortes nesse Fundo trará drásticas consequências para estados e municípios, com o possível fechamento de muitas escolas, esses entes federados portanto terão que retroceder no cumprimento das metas de universalização da educação básica constante no Plano Nacional de Educação, deixando milhões de estudantes em situação de vulnerabilidade social, além de fomentar o desemprego de muitos profissionais da área.
José Erinaldo Dantas Filho
Presidente da OAB/CE
Ana Vládia Martins Feitosa
Vice-Presidente da OAB/CE e Coordenadora Geral das Comissões
Sonia Maria Cavalcante Neto
Presidente da Comissão de Educação e Cidadania da OAB/CE
Júlio Alceu Moreira de Assis Figueiredo
Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/CE
