O ato normativo regulamenta o funcionamento da advocacia dativa, os critérios de credenciamento e a remuneração de advogados e advogadas dativos, dando mais transparência, segurança jurídica e eficiência ao sistema.
Para a presidente da OAB-CE, a medida representa um marco histórico para a advocacia cearense. “A advocacia dativa é a linha de frente da Justiça para milhares de cidadãos que não têm condições de constituir advogado e que, por razões diversas, não conseguem atendimento imediato pela Defensoria Pública. Trata-se de uma conquista que fortalece a advocacia, o acesso à Justiça e reafirma o papel da OAB-CE na defesa das de garantias e direitos, da segurança jurídica e da valorização profissional”, destacou.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, afirmou que o ato simboliza um avanço concreto no acesso à Justiça e ressaltou o trabalho de Christiane Leitão e de Erinaldo Dantas, ex-presidente da OAB-CE, que pautaram o tema e contribuíram para o avanço do diálogo institucional. “Tenho absoluta convicção que nós estamos aqui para permitir ao nosso povo ter acesso à justiça, de maneira mais democratizada, mais transparente e mais organizada”, disse.
Já a defensora pública-geral do Ceará, Sâmia Farias, destacou que o sistema de justiça não pode atuar de forma isolada, ressaltando a importância da atuação integrada entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e advocacia, em benefício direto do jurisdicionado. “A gente sabe que quem ganha realmente é a sociedade. E, com certeza, todas as vezes onde há uma construção coletiva, onde a gente pondera todas as realidades, a gente constrói atos que são muito mais democráticos e mais efetivos”, pontuou.
O desembargador Everardo Lucena, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, Heráclito Vieira, destacou que a regulamentação confere dignidade à advocacia dativa e representa um avanço relevante ao assegurar transparência, previsibilidade e organização ao sistema, com a formação de lista pública de advogados e regras claras para a nomeação. “O poder judiciário se sente muito prestigiado com a assinatura desse termo porque vai ter, daqui para frente, uma situação bem regulamentada e transparente”, disse.
O procurador-geral do Estado, Rafael Moraes, destacou que o processo foi construído com base no diálogo institucional e ressaltou que o modelo anteriormente vigente era disfuncional, sem controle financeiro e sem fiscalização adequada. Segundo o PGE, a nova sistemática estabelece regras claras e não implica aumento de custos para o Estado, mas sim a racionalização de despesas já existentes, conferindo segurança jurídica, controle e moralização ao sistema.
Além da presidente da OAB Ceará, participaram da solenidade os diretores David Peixoto (vice-presidente), Thiago Morais (secretário-geral), Francivaldo “Vavá” Lemos (secretário-geral adjunto), Adhara Camilo (tesoureira adjunta), Henrique Oliveira (diretor adjunto de Relações Institucionais), Márcio Vitor Albuquerque (diretor adjunto de Prerrogativas), os conselheiros federais Erinaldo Dantas, que também é ex-presidente da Ordem, Waldir Xavier e Katianne Wirna; o presidente e a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), Cássio Pacheco e Francisca Castelo Branco; o presidente e a vice-presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), Raphael Castelo Branco e Jane Calixto.
