Os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizaram, na manha desta segunda (07), ato de greve. Os ocupantes de postos chaves na instituição pediram exoneração das funções exercidas, diante do caos provocado pelo atraso e desvirtuamento dos termos acordados com a classe durante a tramitação do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que diz respeito à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. O ato ocorreu nas escadarias do prédio do Ministério da Fazenda (Rua Barão de Aracati, 909), às 10h. No País, já foram entregues mais de mil cargos ocupados por Auditores-Fiscais da Receita Federal. Amanhã (08), será realizado ato no Porto de Fortaleza, às 09h30.
A greve foi motivada pelo teor do relatório produzido sobre o PL 5864/16, que sofreu grandes alterações, as quais desvirtuam o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016. Produzido pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), o relatório do PL 5864/2016 incorporou mudanças que desmontam a estrutura funcional dos cargos e geram confusão administrativa, com pontos como o “compartilhamento de autoridade” dentro da Receita Federal. Os Auditores-Fiscais por determinação legal são as únicas autoridades no âmbito da Receita Federal do Brasil. O relatório deve ser votado na próxima semana.
O parlamentar, conhecido por ser um dos mais leais apoiadores do ex-deputado Eduardo Cunha, propôs mudanças que fragilizam a instituição, mediante a equiparação indevida de cargos com níveis distintos de atribuições e responsabilidades, favorecendo a burla ao concurso público. Além de dar margem à abertura de postos chaves da Receita Federal para indicações políticas, o que traz grave risco de aparelhamento do órgão por facções políticas com interesses próprios, longe de serem republicanos.
Entenda o movimento
Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.
No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma comissão especial para avaliar o projeto de lei, o deputado Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório que indignou a categoria. Em Assembleia Nacional no dia 14 de outubro, os Auditores-Fiscais da Receita Federal aprovaram a greve.
Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL.
Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.
- postado por Oswaldo Scaliotti
