Atividade se opõe à Portaria MT 1129/17, ao descumprimento de acordos e novas ameaças do Governo Federal
Nesta quarta (25), os Auditores-Fiscais da Receita Federal e os Auditores-Fiscais do Trabalho farão ato público conjunto. A atividade ocorrerá, a partir das 09h, em frente à Superintendência Regional do Trabalho (à Rua 24 de Maio, 178 – Centro). A ação se opõe às recentes medidas do Governo Federal, como a Portaria MT 1129/17 (que altera o conceito de trabalho escravo disciplinado pelo Código Penal e por convenções da OIT), ao descumprimento de acordos e novas ameaças que os servidores públicos federais vem sofrendo.
No entendimento das duas categorias, as recentes medidas representam mais um capítulo da temerária política de desmonte do Estado, promovida pelo Governo Federal. A mobilização conjunta objetiva também reforçar a luta nas pautas comuns: cumprimento dos acordos celebrados e da Lei 13.464/17 e resistência ao desmonte do Estado de Proteção Social (contrarreformas previdenciária, trabalhista e tributária) e às sérias ameaças contra os servidores públicos, com destaque para a demissão por insuficiência de desempenho, os programas de demissão voluntária e o recém anunciado pacote de perdas remuneratórias (reduções salariais, adiamento de reposições inflacionárias e aumento de contribuição previdenciária), tudo em grave contraste com as medidas nada austeras ou republicanas em busca de apoios políticos emergenciais, como a distribuição indiscriminada de cargos, emendas, anistias a sonegadores, reduções de débitos, dentre outros.
Descumprimento de acordo
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal definiram 25 de outubro como Dia Nacional de Alerta, em advertência ao Governo Federal pelo descumprimento do Acordo celebrado com a categoria em março de 2016 e da Lei 13.464/17, agravando o contexto de medidas, omissões e ameaças contra a categoria e o conjunto dos servidores públicos.O principal objetivo é demonstrar a indignação da categoria no atual contexto de medidas contrárias à valorização do cargo e da própria Receita Federal, o que poderá levar à greve da categoria a partir de 01/11.
Na zona primária da Aduana, deverá haver a operação “desembaraço zero”, ressalvando-se as cargas prioritárias definidas pela legislação, tais como perecíveis, cargas vivas, medicamentos, etc. Nas demais áreas, a ausência dos Auditores-Fiscais prejudicará a seleção, programação e realização de ações fiscais, operações especiais de investigação, julgamento de processos administrativos, acompanhamento de grandes contribuintes, atendimentos na Malha Fiscal e no Plantão Fiscal, dentre outras atividades.
Portaria MT nº 1.129/17
O ato público promovido pelos Auditores-Fiscais do Trabalho ocorre em protesto nacional contra o grave retrocesso instaurado pela Portaria MT nº 1.129/17. A medida do Governo Federal que altera o conceito de trabalho escravo disciplinado pelo Código Penal e por convenções da OIT. Além disso, retira a competência e autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização do trabalho análogo à escravidão, reduz a centralidade dos conceitos de jornada exaustiva e condições degradantes na caracterização do crime e condiciona a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo à determinação expressa do Ministro
do Trabalho, saindo da tutela da área técnica do Ministério do Trabalho.
