Os Auditores-Fiscais da Receita Federal permanecem mobilizados em todo o país. No Ceará, a quarta-feira (23) será marcada por uma operação padrão nos portos do Mucuripe e Pecém. Ainda no Porto do Mucuripe, haverá um ato público, a partir das 09h30. O movimento dos Auditores-Fiscais é decorrente da indignação da categoria com os desdobramentos dados ao PL 5.864/2016, em especial o substitutivo apresentado pelo relator Wellington Roberto na Comissão Especial.
Por determinação legal, os Auditores-Fiscais são as únicas autoridades no âmbito da Receita Federal do Brasil. A greve dos Auditores-Fiscais tem gerado consequências nas aduanas de portos, aeroportos e zonas de fronteira, com operação padrão na zona primária e paralisação da zona secundária.
Dentre outras ações do movimento, os Auditores-Fiscais ocupantes de postos chaves na instituição pediram exoneração das funções exercidas. Ao todo, são 14 Delegados ou Inspetores-Chefes (e substitutos) e 12 Presidentes de Turma (e substitutos) da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, o que corresponde a 86% dos chefes da região. A ação acontece de forma semelhante em todo o país, com cerca de 1.300 entregas de funções de chefia ou de cargos em comissão. Além da 3ª RF (CE, PI e MA), a entrega de cargos pelos chefes de unidades da RFB ocorreu também na 1ª RF (DF, GO, TO, MT e MS), na 4ª RF (AL, PB, PE e RN), na 5ª RF (BA e SE), na 7ª RF (ES e RJ) e na 10ª RF (RS).
A crise também levou a vários pedidos de desligamento de integrantes de equipes especiais ao longo do país, como, por exemplo, na equipe Regional de Fiscalização de Maiores Contribuintes da 1ª RF, nas equipes que desenvolvem os diferentes módulos do SPED(Sistema Público de Escrituração Digital), nas equipes de Programação e Fiscalização de Maiores Contribuintes da 3ª RF e da 9ª RF (PR e SC), e na equipe Regional de Programação, Avaliação e Controle da 5ª RF (BA e SE). E o momento atual está, igualmente, abalando negativamente o curso dos trabalhos dos Auditores-Fiscais no âmbito da Operação Lava Jato, conforme comunicado oficialmente ao coordenador da força tarefa.
Entenda o movimento
Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o Governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.
No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5.864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma Comissão Especial para avaliar o projeto de lei, o deputado relator Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório e um substitutivo que indignaram a categoria, em virtude de promoverem grandes alterações que desvirtuaram o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016. Tais alterações desmontam a estrutura funcional dos cargos, geram confusão administrativa, compartilham prerrogativas, equiparam indevidamente cargos com níveis distintos de atribuições e responsabilidades e, ainda, dá margem à abertura de indicações políticas para chefias da RFB.
Em virtude desse cenário de desfiguração do PL 5.864/16, em Assembleia Nacional no dia 14 de outubro, os Auditores-Fiscais aprovaram a greve, que tem se mantido nas avaliações posteriores.
Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL. Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.
