Encontrar o melhor regime de arrecadação tributário pode ser um desafio para muitos empresários. O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) alerta sobre o fim do prazo para sanar as pendências com o fisco e permanecer no Simples Nacional, que encerra dia 31 de janeiro.
O Simples Nacional é o regime tributário que reduz carga tributária e unifica oito impostos em uma única guia. Atualmente são mais 12 milhões de empresas que fazem parte do Simples. O regime beneficia micros e pequenas empresas que faturam até R$ 4.800.000,00, sendo até R$ 81 mil de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) e até R$ 360 mil de rendimento para Microempresas. As Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem faturar até 3,6 milhões (para os impostos devidos aos Estados e Municípios) e R$ 4,8 milhões (Para os impostos federais).
Em vigor desde 1º de julho de 2007, o Simples Nacional é um ato optativo do contribuinte, atendido todos os requisitos legais. Para poder optar e permanecer nesse regime de tributação, a microempresa e a empresa de pequeno porte não pode incorrer em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº. 123/2006.
Segundo o contador Orlando Silveira, todo início do ano é importante para as pequenas empresas decidirem em qual regime tributário devem se enquadrar para pagarem menos tributos. “As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, embora representem um segmento muito importante para a economia brasileira e o maior empregador de mão de obra nacional, sempre enfrentaram uma pesada e desafiadora carga tributária, além da dificuldade de acesso ao crédito. Isso colabora para o encerramento prematuro de muitos pequenos negócios ou obriga-os a sobreviverem na informalidade”, ressalta.
De acordo com a Receita Federal, mais de 540 mil contribuintes foram excluídos do sistema por estarem com pendências cadastrais e por débitos junto à Receita Federal, Estados e Municípios. A demora na escolha pode afetar a regularidade da empresa ou ocasionar tributação mais elevada e possibilidade de multa.
