O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará ( CRC/CE) alerta para o fim do prazo da entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).Todas as pessoas jurídicas cadastradas na Receita Federal como Microempreendedor Individual (MEI) têm até a próxima sexta-feira, 31, para declarar a receita bruta anual do ano anterior (2018). Nesta terça-feira, 28, o CRCCE promoverá plantão de atendimento no Bairro Bom Jardim.
A declaração do MEI é gratuita e obrigatória para todos os microempreendedores individuais, cujo faturamento não ultrapasse R$ 81 mil anuais. Para os pequenos empreendedores que têm dúvidas de como fazer a declaração, a Comissão de Empreendedorismo do CRC/CE coordenará atendimento gratuito, das 14h às 17h, no Centro de Referência do Empreendedor da Prefeitura de Fortaleza (Avenida Oscar Araripe, 1030 – Bom Jardim).
A DASN – SIMEI pode ser preenchida diretamente no Portal do Microempreendedor Individual. A contratação de funcionário ao longo do ano anterior também deve constar na declaração. O atraso na entrega da declaração está sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos referentes aos ganhos declarados. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. “Deve-se observar que, mesmo em caso de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI, assim como não desobriga com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)”, ressalta a conselheira do CRCCE e coordenadora da Comissão de Empreendedorismo do CRCCE, Cláudia Dias.
