A revisão do Código da Cidade de Fortaleza será a pauta desta terça-feira, às 18h30, da reunião de diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC). Junto com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o código é uma das legislações que regulamentam o Plano Diretor de Fortaleza. Ele atualiza o Código de Obras e Posturas, de 1981, organizando normas de execução de obras públicas e particulares e estabelecendo critérios e punições contra infrações como poluição ambiental e outras questões.
Essa revisão está atualmente tramitando na Câmara Municipal e as discussões estão sendo travadas em uma comissão especial criada para debater o tema. Participam da reunião na FIEC, a secretária municipal de Urbanismo e Meioambiente (Seuma) Águeda Muniz; e os vereadores Benigno Júnior (PSD) e Acrísio Sena (PT), presidente e relator, respectivamente da Comissão Especial.
No projeto original, o código está dividido em quatro livros. Inclui critérios e normas sobre o ambiente natural, o espaço urbano construído, além de organizar a postura municipal diante de equipamentos e atividades da Cidade. A lei também estabelece aplicação de multas para quem descumprir as normas. Através das mudanças, o código irá formalizar a regularização de novos formatos de negócios, como coworking (escritórios compartilhados), home office (trabalho em casa), foodtrucks e os parklets (minipraças em estacionamentos). Regulamenta quitinetes, com previsão de unidade mínima de 14 m². Estabelece normas de acessibilidade.
COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO?
A Prefeitura enviou o projeto original para a Câmara em junho de 2016. O texto-base foi aprovado em maio de 2017, mas a Prefeitura sugeriu alterar 489 artigos em 11 emendas no fim de 2017. Se aceitas, emendas vão alterar quase metade (42%) da primeira versão do código. Votação deve ocorrer até o final de abril.
