O primeiro encontro do ano, que acontece nesta quinta-feira, 09 de janeiro, vai abordar a criminalização da inadimplência do ICMS
Nessa quarta-feira, dia 09/01, às 9h30, Hamilton Gonçalves Sobreira, Membro do Conselho Regional de Economia Ceará, Vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, sócio do escritório Furtado Pragmácio Advogados e Consultor Jurídico da Fecomércio, vai falar sobre a “Criminalização da Inadimplência do ICMS”. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas pelo site https://bit.ly/2FvrLMe
O assunto entrou em pauta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável à decisão de tratar como crime dívida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado e não pago, enquadrando o caso como apropriação indevida de dinheiro de tributos. Na prática, isso significa que os responsáveis por empresas que declararem o pagamento do imposto estadual, mas, por algum motivo, não fizerem o recolhimento estarão sujeitos a responder por crime punível com até dois anos de prisão. No entanto, a decisão para o enquadramento dos casos como crime ou não será feita individualmente.
A decisão, que pode servir de guia para outros casos semelhantes, dividiu opiniões entre os ministros e foi questionada por diversos juristas. Enquanto alguns ministros defenderam que não pagar o imposto é se apropriar do dinheiro que o consumidor pagou referente ao tributo, embutido no preço, outros ressaltaram que só cabe processo criminal se houver indício de fraude. E é justamente essas questões que serão discutidas durante a palestra.
Já no dia 27/01, às 10h, o Ciclo de Palestra será em parceria com a Empresa Costa Brasil, especialista em operações multimodal. A ideia é discutir sobre os benefícios da Cabotagem, que é a navegação entre portos marítimos, mas sem perder a costa de vista, para o Ceará. Dentre as vantagens, destaque para a redução de custos com frete e seguros, maior capacidade de carga, melhor acompanhamento da rota, baixo impacto ambiental, dentre outros. Informações e inscrição serão divulgadas em breve.
Serviço
Ciclo de Debate – Criminalização da Inadimplência do ICMS
Data: 09 de janeiro
Hora: 9h30
Local: Auditório da Fecomércio – Rua Pereira Filgueiras, 1070 – Aldeota
Inscrições: https://bit.ly/2FvrLMe
