Montante da dívida ultrapassa 35 milhões de reais e prejudica em torno de 20 mil trabalhadores
A Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará) apresenta nesta terça-feira, dia 17, denúncia, junto ao Tribunal de Contas, contra o Governo do Estado e as autarquias estaduais e empresas públicas, porque várias empresas representadas pelo Sindicato de Segurança Privada do Estado do Ceará (SINDESP) e pelo Sindicato de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (SEACEC), que prestam serviços ao Governo, disponibilizando mão-de-obra terceirizada para as diversas entidades Governamentais, vêm tendo descumprido sistematicamente seus contratos. Contratos administrativos, regularmente firmados entre as partes, e que cumprem as regras previstas na Lei 8.666/93.
As cláusulas que preveem os termos de reajuste do preço pactuado nos contratos, incluem o reajuste salarial dos empregados terceirizados e devem obedecer ao que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva. Nesse caso, os Sindicatos alegam que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017, trouxe reajuste salarial das categoriais por eles representadas de 6,58%, sobre o piso salarial do ano de 2016, e que após a inclusão dos encargos sociais ultrapassa o percentual de 7% (sete por cento).
“Apesar de haver previsão contratual expressa acerca do repasse dos contratantes, quanto ao reajuste salarial dos funcionários, isso não vem sendo respeitado, infringindo os termos das Convenções Coletivas vigentes e dos contratos estabelecidos”, declara Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomércio. “Esse cenário agrava, e muito, a situação econômica das empresas já que o reajuste previsto nas Convenções Coletivas não pode ser descumprido. Então, essa diferença está sendo arcada por cada empresa contratada, trazendo desequilíbrio contratual e prejuízo, em última análise, para toda a sociedade cearense”, afirma Gastão.
Aviso de Pauta
A Fecomércio irá esclarecer melhor os fatos e informar dados e desdobramentos da ação durante coletiva à imprensa
nesta terça-feira, dia 17, às 14h, na Sede da Fecomércio.
Endereço Fecomércio:
Piso L
Horário: 14 horas
