Os interessados podem requerer habilitação do crédito até 19 de setembro, mediante petição
Na Justiça do Trabalho do Ceará, estão disponíveis quase R$ 30 milhões para os credores que aceitarem realizar acordo em precatórios devidos pelo Governo do Estado do Ceará e pela Prefeitura do Município de Fortaleza. Os interessados podem requerer habilitação do crédito até 19 de setembro de 2022, mediante petição. A juíza conciliadora de precatórios, Gláucia Maria Gadelha, assinou os editais 1 e 2/2022, da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais.
Leia aqui o edital referente a precatórios do Estado do Ceará.
Leia aqui o edital referente a precatórios do Município de Fortaleza.
Como se habilitar
O pedido de habilitação deve ser feito por petição destinada aos autos do precatório e dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação e Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O envio do requerimento pode ser realizado por mensagem eletrônica para o endereço precatorio@trt7.jus.
Valores
O crédito disponível para acordo do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza importa em torno de R$ 21 milhões e R$ 9 milhões, respectivamente. Recebido o valor do pedido, o crédito será atualizado com percentuais previstos nos editais, e posteriormente, as partes serão intimadas para ciência.
A homologação do acordo dependerá da concordância do credor do precatório, formalizada nos autos. O pagamento observará a ordem cronológica e terá início após o final do prazo de habilitação.
