Aprovado com ressalvas o Parecer Prévio das Contas de 2018 do governador Camilo Santana, com 61 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A análise do processo nº 00032/2019-5 foi feita durante sessão extraordinária nesta quinta-feira (30/5), após apresentação da conselheira relatora Patrícia Saboya. A decisão foi por maioria de votos, sendo vencida a conselheira Soraia Victor, que apresentou declaração de voto.
O parecer prévio será enviado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Poder Executivo. A sessão foi conduzida pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que parabenizou as equipes da Gerência de Contas de Governo e do gabinete da conselheira Patrícia Saboya. Em seu relatório, a conselheira explicou o desempenho das ações do Governo do Estado sob os aspectos socioeconômico, orçamentário, contábil e fiscal, bem como apresentou as recomendações presentes no relatório.
A análise técnica dos documentos foi feita pela Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira e das Receitas, composta pelos servidores Daniel Façanha Rocha de Souza (Gerente), Cléa Sabino de Matos Brito Bessa, José Edmar Firmino de Farias Filho, Paulo Eduardo Juvêncio Neri, Pedro Humberto Rocha Filho e Vanessa Aragão. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo.
Do Gabinete da Relatora participaram Maria Rita da Silva Valente (chefe de gabinete), Giovana de Albuquerque Andrade, Louiz Herminyo Borges de Carvalho, Cassio Carvalho Rocha Freire, Isabela Everton da Silva Rodrigues, Irandir Rodrigues Frota e, Nixon Paulo Campelo e Reginaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto.
A apresentação contou com o apoio da Assessoria de Comunicação Social.Acompanharam a sessão extraordinária o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE Ceará), Aloísio Carvalho, o secretário executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), a auditora interna da Assembleia Legislativa do Ceará, Sílvia Correia, e o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana.
Saiba mais sobre a análise feita pelo TCE Ceará
Conjuntura socioeconômica
O PIB cearense acompanhou o crescimento nacional, apresentando aumento de 1,01% em 2018. Este resultado foi influenciado pelo desempenho do setor agropecuário (aumento 6,37%) – a safra de produção de grãos, por exemplo, foi 19,7% maior que a obtida em 2017. Já o setor de serviços apresentou crescimento de 0.91% e o industrial apresentou queda de 0,34% em relação ao exercício de 2017.
Em relação ao mercado de trabalho, pode-se confirmar que a economia está se recuperando,
após um longo período de retração, ao verificar em 2018 que, no mercado de trabalho local, foi registrado um crescimento de 19.625 postos de trabalho.
A Balança Comercial cearense encerrou o ano de 2018 negativo em US$ 205 milhões. As exportações atingiram um novo recorde em US$ 2,3 bilhões, crescimento de 10,7% comparado ao ano de 2017, e as importações alcançaram o valor de US$ 2,5 bilhões – aumento de 13,0% em relação ao ano anterior.
Foram geradas duas recomendações ao governo estadual: a aplicação de recursos em informação e inteligência na função de Segurança Pública e a promoção dos serviços públicos em saneamento básico.
Planejamento e execução orçamentária
O Orçamento Geral do Estado (Administração Direta e Indireta) teve receitas orçamentárias estimadas em R$ 27,3 bilhões, sendo, no decorrer do exercício, atualizada para R$ 29 bilhões.
Houve redução da receita bruta arrecadada (ingressos aos cofres do Estado sem deduções do Fundeb), foram R$ 900 milhões a menos, e da receita tributária, principal fonte de recursos, em 0,64% (valor real). A maior representatividade deste decréscimo decorre da menor arrecadação do ICMS e IPVA, -1,12 e -1,77 pontos percentuais, respectivamente.
Decréscimo de 0,91% em relação ao ano anterior das transferências correntes, segunda maior fonte de ingressos de receitas correntes.
A despesa total do estado foi de R$ 26,9 bilhões, aplicados em programas governamentais (administrativos, especiais e finalísticos). Analisando a evolução das despesas, houve aumento real de 10,17% das despesas correntes e diminuição real de 6,57% das despesas de capital.
Houve crescimento de 2,74% das despesas com pessoal e encargos sociais em relação ao ano anterior, sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (27,53%), Segurança Pública (18,39%) e Educação 18,08%.
Os Programas Finalísticos, responsáveis pelo fornecimento de bens e serviços à população cearense tiveram maior representatividade, respondendo por 36,82% da execução total do orçamento. O Governo do Estado priorizou no exercício de 2018 as áreas de ‘Saúde’, “Educação” e ‘Infraestrutura e Logística.
Com relação a este ponto, as principais recomendações foram:
• O governo dê continuidade ao processo de implantação do sistema de custos na Administração Pública Estadual;
• Elaboração do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
• Necessidade de fiscalização do Manual de Celebração de Contratos de Gestão.
Determinações constitucionais de aplicação de recursos
O Estado do Ceará atendeu, no exercício de 2018, aplicação de recursos em educação e em saúde, previsto na Constituição Federal:
• Aplicação da Receita Líquida de Impostos na Educação: 27,34% (Limite Mínimo é 25%);
• Aplicação do FUNDEB com Profissionais do Magistério: 91,10% (Limite Mínimo: Federal – 60% / Estadual – 80%)
• Aplicação da Receita Líquida de Impostos em Saúde: 15,45% (Limite Mínimo é 12%).
No entanto, não foram atendidos os limites indicados da Constituição Estadual no artigo 205 (Aplicação de receita tributária com investimentos de 9,31%, o limite mínimo é 20%), no artigo 209 (Aplicação de Recursos em Fundos de Financiamento ao Setor Produtivo) e no artigo 258 (Aplicação de Recursos com Fomento das Atividades de Pesquisa Científica e Tecnologia – 0,41%, o limite mínimo é de 2% da receita tributária).
Análise da gestão fiscal
No ano de 2018 houve redução, em termos reais, de 2,25% da Receita Corrente Líquida (RCL), em relação ao ano anterior. O total das despesas com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) correspondeu a 42,30% da RCL ajustada (R$ 19,1 bilhões) – abaixo do permitido na norma (limite máximo é 48,60%).
O valor apurado sobre o limite anual em operações de crédito sobre a RCL foi 4,73% – sendo o limite máximo de 16%.
No Regime de Previdência do Estado, foi necessário um aporte do tesouro no valor de R$ 1.461.296.374,77 para cobertura de insuficiência financeira, representando uma diminuição de 5,55% em relação ao exercício anterior, em termos nominais.
A dívida consolidada interna e externa do Estado do Ceará, atingiu o montante de R$ 13,8 bilhões, considerando o total de precatórios, representação acréscimo de 12,84% em relação a 2017.
A Dívida Consolidada Líquida apresentou um montante de R$ 10,9 bi, correspondendo a 57,14% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite fixado pela Resolução do Senado, 200%.
O teto de gastos não foi ultrapassado: A Emenda Constitucional Estadual nº 88/2016, de 21 de dezembro de 2016, instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado do Ceará. O limite de gastos para o Poder Executivo no exercício de 2018, conforme os critérios determinados pelo regime, foi de R$ 10,235 bilhões. Com uma execução de R$ 9,722 bilhões.
Dentre as principais recomendações foram: necessidade de publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referente ao Plano Previdenciário e ausência de contabilização e registro das informações dos consórcios públicos pelo Estado do Ceará.
Análise de demonstrações contábeis
As demonstrações contábeis evidenciam a posição financeira, orçamentária e patrimonial do setor público. Do ponto de vista orçamentário, verificou-se um déficit orçamentário de R$ 680.578.766,23, com um superávit do orçamento corrente de R$ 1.731.805.308,87, e um déficit na execução do orçamento de capital de R$ 2.412.384.075,10.
Nos demonstrativos patrimoniais, foi apurado um resultado financeiro (balanço financeiro) negativo de R$ 419.589.805, indicando, portanto, uma redução de 7,64% nas disponibilidades financeiras do Estado em 2018, e um superávit financeiro de R$ 2.782.281.792 (balanço patrimonial).
O saldo de caixa e equivalente de caixa final evidenciado tanto no Balanço Patrimonial como na Demonstração de Fluxo de Caixa é de R$ 5.054.746.957,67. Em comparação com o valor do exercício anterior de R$ 5.478.136.301,88, apresenta uma redução de 7,73%, com uma variação negativa de R$ 423.389.344,21.
Recomendações: verificar a classificação de empresas dependentes, conforme conceito presente na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que sejam relacionadas as medidas para intensificar a cobrança da dívida ativa com vistas a elevar o percentual de recuperação destes direitos.
Transparência na administração pública
O Estado do Ceará atendeu praticamente todas as exigências em relação ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, com a ressalva da não publicação de atas das audiências públicas realizadas.
Com relação aos índices de transparência, o Estado obteve o 3º lugar no índice elaborado pela Controladoria Geral da União em 2018. Quanto à disponibilização de dados abertos, verificou-se no portal da transparência do Poder Executivo a divulgação de um conjunto de bases de dados sobre diversos.
