Foi aprovado em todas as Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o projeto de lei de autoria do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários-consumidores.
O projeto de lei de número 37/16 está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará desde 29.02.2016. Agora, com a aprovação em todas as Comissões, a proposição aguarda ser colocado em pauta para votação no Plenário.
O projeto decreta que, após esgotar a franquia, a velocidade poderá ser reduzida, mas o serviço deverá continuar sendo prestado, salvo em caso de inadimplência do consumidor, que deverá estar adimplente com suas obrigações contratuais, assim como as operadoras de telefonia móvel.
O projeto sugere ainda que o descumprimento da Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, acrescido em 50% no caso de reincidência. Os valores referentes as multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Legislação Estadual.
